HC 945998 - DECISAO

HC 945998 - DECISAO

Concedeu-se a ordem para restabelecer a decisão de primeiro grau porque o tráfico privilegiado não é classificado como crime hediondo, o art.112, §5º da Lei de Execução Penal afasta sua hediondez, e o Decreto Presidencial n. 11.846/2023, em seu art.1º, XVII, excepciona implicitamente o tráfico privilegiado do rol de delitos vedados ao indulto; além disso, a concessão do indulto é ato discricionário do Presidente da República dentro dos limites do decreto.

Parties
Paciente: JONATHAN DONIZETE SIMOES SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Outcome
Ordem concedida in limine para restabelecer a decisão de primeiro grau.
Legal Topics
Indulto Presidencial, Tráfico Privilegiado, Hediondez, Aplicação De Decreto Presidencial, Interpretação Da Lei De Execução Penal
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Indulto Presidencial Tráfico Privilegiado Hediondez Aplicação De Decreto Presidencial Interpretação Da Lei De Execução Penal

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Parties

JONATHAN DONIZETE SIMOES SILVA

Paciente

Legal Issues

  1. 1 Se o tráfico privilegiado é considerado crime hediondo ou equiparado
  2. 2 Aplicabilidade do Decreto Presidencial n. 11.846/2023 ao tráfico privilegiado
  3. 3 Discricionariedade presidencial na concessão de indulto

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem para restabelecer a decisão de primeiro grau porque o tráfico privilegiado não é classificado como crime hediondo, o art.112, §5º da Lei de Execução Penal afasta sua hediondez, e o Decreto Presidencial n. 11.846/2023, em seu art.1º, XVII, excepciona implicitamente o tráfico privilegiado do rol de delitos vedados ao indulto; além disso, a concessão do indulto é ato discricionário do Presidente da República dentro dos limites do decreto.

Court Disposition

Ordem concedida in limine para restabelecer a decisão de primeiro grau.

Orders

  • Concedo, in limine, a ordem para restabelecer a decisão de primeiro grau.
  • Publique-se e intimem-se.