HC 945679 - DECISAO

HC 945679 - DECISAO

Havendo precedente vinculante do STF e da Terceira Seção do STJ de que o tráfico privilegiado não é hediondo e diante da disposição do art. 7º, VI, parte final, do Decreto n. 11.302/2022 que excepciona o art. 5º, o indeferimento do indulto com fundamento no art. 5º configura constrangimento ilegal; por isso, concedeu-se a ordem, de ofício, para conceder o indulto relativo à condenação por tráfico privilegiado.

Parties
Impetrante: PATRICK HENRIQUE DE SOUZA BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Todavia, concedo a ordem, de ofício, para conceder ao paciente o indulto relativamente à condenação pela prática do delito de tráfico, na modalidade privilegiada, afastando a vedação do art. 5º do Decreto Presidencial n. 11.302/2022.
Legal Topics
Indulto Presidencial, Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus, Interpretação De Decreto Presidencial
Direito Penal Execução Penal Indulto Presidencial Tráfico Privilegiado Habeas Corpus Interpretação De Decreto Presidencial

Case Brief

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Parties

PATRICK HENRIQUE DE SOUZA BARBOSA

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão do indulto previsto no Decreto n. 11.302/2022 a condenado por tráfico privilegiado
  2. 2 Cabimento do habeas corpus quando substitutivo de recurso próprio versus existência de flagrante ilegalidade
  3. 3 Interpretação dos arts. 5º e 7º, VI, do Decreto n. 11.302/2022

Ratio Decidendi

Havendo precedente vinculante do STF e da Terceira Seção do STJ de que o tráfico privilegiado não é hediondo e diante da disposição do art. 7º, VI, parte final, do Decreto n. 11.302/2022 que excepciona o art. 5º, o indeferimento do indulto com fundamento no art. 5º configura constrangimento ilegal; por isso, concedeu-se a ordem, de ofício, para conceder o indulto relativo à condenação por tráfico privilegiado.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Todavia, concedo a ordem, de ofício, para conceder ao paciente o indulto relativamente à condenação pela prática do delito de tráfico, na modalidade privilegiada, afastando a vedação do art. 5º do Decreto Presidencial n. 11.302/2022.

Orders

  • Juntada do acórdão estadual efetuada
  • Conceda-se, de ofício, a ordem para conceder o indulto ao paciente relativamente à condenação pelo crime de tráfico na modalidade privilegiada, afastando a vedação do art. 5º do Decreto n. 11.302/2022