HC 915925 - DECISAO

HC 915925 - DECISAO

Havendo flagrante ilegalidade no indeferimento do indulto por interpretação que considerou obstáculo a soma/unificação de penas, e tendo-se adotado interpretação sistêmica dos arts. 5º e 11 do Decreto n. 11.302/2022 no sentido de que a soma/unificação realizada até 25/12/2022 não impede a concessão do indulto quando preenchidos os requisitos legais, impõe-se conceder, de ofício, o indulto previsto no Decreto Presidencial n. 11.302/2022 ao crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, por cuja condenação o paciente foi alcançado.

Parties
Paciente: GUSTAVO MARQUES TALAVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Concessão De Ordem De Ofício
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para conceder o indulto previsto no Decreto-Presidencial n. 11.302/2022 com relação ao crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido.
Legal Topics
Indulto Presidencial, Indulto Natalino, Interpretação De Decreto Presidencial (decreto N. 11.302/2022), Soma E Unificação De Penas, Habeas Corpus Substitutivo, Execução Penal, Flagrante Ilegalidade
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Parties

GUSTAVO MARQUES TALAVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Concessão De Ordem De Ofício

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 interpretação conjunta do art. 5º e art. 11 do Decreto n. 11.302/2022
  3. 3 se a soma ou unificação de penas impede a concessão do indulto quando a pena em abstrato do delito é de até 5 anos

Ratio Decidendi

Havendo flagrante ilegalidade no indeferimento do indulto por interpretação que considerou obstáculo a soma/unificação de penas, e tendo-se adotado interpretação sistêmica dos arts. 5º e 11 do Decreto n. 11.302/2022 no sentido de que a soma/unificação realizada até 25/12/2022 não impede a concessão do indulto quando preenchidos os requisitos legais, impõe-se conceder, de ofício, o indulto previsto no Decreto Presidencial n. 11.302/2022 ao crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, por cuja condenação o paciente foi alcançado.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para conceder o indulto previsto no Decreto-Presidencial n. 11.302/2022 com relação ao crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido.

Orders

  • Conceder o indulto previsto no Decreto-Presidencial n. 11.302/2022 em relação ao crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido pelo qual o paciente foi condenado.
  • Comunicar, com urgência, esta decisão ao Juízo das execuções criminais e ao Tribunal de Justiça.