RHC 204959 - DECISAO

RHC 204959 - DECISAO

Verificou‑se que as condenações do paciente se referem a delitos cuja pena máxima em abstrato, considerada isoladamente, não ultrapassa 5 anos e que não se trata de crime impeditivo; adotou‑se interpretação sistêmica dos arts. 5º e 11 do Decreto 11.302/2022 no sentido de que a soma ou unificação de penas até 25/12/2022 não impede a concessão do indulto quando a pena máxima em abstrato de cada crime individualmente não supera 5 anos, de modo que há constrangimento ilegal no indeferimento, devendo o juízo das execuções declarar o indulto das penas não impeditivas nos termos do art. 5º, caput, do Decreto n. 11.302/2022.

Parties
Impetrante/paciente: FABRICIO PINOTI NASCIMENTO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Substitutivo / Julgamento Na Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Dei provimento ao recurso, de ofício, para cassar as decisões das instâncias ordinárias e determinar que o juízo das execuções declare o indulto das penas não impeditivas nos termos do art. 5º, caput, do Decreto n. 11.302/2022.
Legal Topics
Indulto Presidencial, Decreto 11.302/2022, Pena Em Abstrato, Concurso De Crimes, Crimes Impeditivos
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Indulto Presidencial Decreto 11.302/2022 Pena Em Abstrato Concurso De Crimes Crimes Impeditivos

Case Brief

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Parties

FABRICIO PINOTI NASCIMENTO

Impetrante/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Substitutivo / Julgamento Na Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 5º do Decreto n. 11.302/2022 ao caso concreto
  2. 2 se, em caso de concurso de crimes, deve ser considerada individualmente a pena máxima em abstrato de cada infração para fins do art. 5º
  3. 3 limites à atuação do Judiciário na concessão de indulto presidencial

Ratio Decidendi

Verificou‑se que as condenações do paciente se referem a delitos cuja pena máxima em abstrato, considerada isoladamente, não ultrapassa 5 anos e que não se trata de crime impeditivo; adotou‑se interpretação sistêmica dos arts. 5º e 11 do Decreto 11.302/2022 no sentido de que a soma ou unificação de penas até 25/12/2022 não impede a concessão do indulto quando a pena máxima em abstrato de cada crime individualmente não supera 5 anos, de modo que há constrangimento ilegal no indeferimento, devendo o juízo das execuções declarar o indulto das penas não impeditivas nos termos do art. 5º, caput, do Decreto n. 11.302/2022.

Court Disposition

Dei provimento ao recurso, de ofício, para cassar as decisões das instâncias ordinárias e determinar que o juízo das execuções declare o indulto das penas não impeditivas nos termos do art. 5º, caput, do Decreto n. 11.302/2022.

Orders

  • Dar provimento ao recurso
  • Cassar as decisões das instâncias ordinárias