HC 870529 - DECISAO

HC 870529 - DECISAO

Diante da revisão da orientação da Terceira Seção, que passou a acompanhar o entendimento do Supremo Tribunal Federal no sentido de que o crime impeditivo do indulto abrange também o remanescente por unificação de penas, a decisão monocrática que havia concedido a ordem no habeas corpus foi revista com fundamento no art. 258, § 3º, do Regimento Interno do STJ, cassando-se a ordem concedida e mantendo-se o indeferimento do indulto previsto no Decreto n. 11.302/2022, nos termos do acórdão atacado e da Suspensão de Liminar n. 1.731/SC.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal - MPF; Interveniente: Defensoria Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental provido para reconsiderar a decisão de fls. 152/154, cassar a ordem concedida e manter o indeferimento do indulto previsto no Decreto n. 11.302/2022.
Legal Topics
Indulto Presidencial, Crime Impeditivo, Unificação De Penas, Concurso De Crimes, Interpretação De Decreto
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Indulto Presidencial Crime Impeditivo Unificação De Penas Concurso De Crimes Interpretação De Decreto

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Parties

Ministério Público Federal - MPF

Agravante

Defensoria Pública

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do requisito de cumprimento integral da pena por crime impeditivo previsto no art. 11, parágrafo único, do Decreto n. 11.302/2022 a casos de unificação ou simples somatório de penas
  2. 2 Possibilidade de concessão do indulto previsto no Decreto n. 11.302/2022 quando existe pena remanescente por crime impeditivo

Ratio Decidendi

Diante da revisão da orientação da Terceira Seção, que passou a acompanhar o entendimento do Supremo Tribunal Federal no sentido de que o crime impeditivo do indulto abrange também o remanescente por unificação de penas, a decisão monocrática que havia concedido a ordem no habeas corpus foi revista com fundamento no art. 258, § 3º, do Regimento Interno do STJ, cassando-se a ordem concedida e mantendo-se o indeferimento do indulto previsto no Decreto n. 11.302/2022, nos termos do acórdão atacado e da Suspensão de Liminar n. 1.731/SC.

Court Disposition

Agravo regimental provido para reconsiderar a decisão de fls. 152/154, cassar a ordem concedida e manter o indeferimento do indulto previsto no Decreto n. 11.302/2022.

Orders

  • Dar provimento ao agravo regimental
  • Reconsiderar a decisão de fls. 152/154