HC 942658 - DECISAO

HC 942658 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não foi demonstrada flagrante ilegalidade e porque o requisito objetivo para concessão do indulto do Decreto n. 11.846/2023 (cumprimento de 1/3 até 25/12/2023) não foi satisfeiro em relação a cada uma das penas restritivas de direitos impostas, conforme entendimento consolidado do STJ; assim, a impetração não pode substituir o recurso cabível.

Parties
Paciente: FABIANO AURÉLIO BRUNO DE ALMEIDA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Indulto Presidencial, Pena Restritiva De Direitos, Decreto Presidencial N. 11.846/2023, Requisito Objetivo, Cabimento Do Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Indulto Presidencial Pena Restritiva De Direitos Decreto Presidencial N. 11.846/2023 Requisito Objetivo Cabimento Do Habeas Corpus

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Parties

FABIANO AURÉLIO BRUNO DE ALMEIDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 interpretação do art. 2º, inciso XII, do Decreto Presidencial n. 11.846/2023 quanto ao cumprimento da fração da pena quando há múltiplas penas restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não foi demonstrada flagrante ilegalidade e porque o requisito objetivo para concessão do indulto do Decreto n. 11.846/2023 (cumprimento de 1/3 até 25/12/2023) não foi satisfeiro em relação a cada uma das penas restritivas de direitos impostas, conforme entendimento consolidado do STJ; assim, a impetração não pode substituir o recurso cabível.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.