HC 946775 - DECISAO

HC 946775 - DECISAO

Acolheu-se que, embora o Tribunal estadual tenha afastado a tese de inconstitucionalidade do Decreto n. 11.302/22 e apontado que não competia ao Judiciário apreciar o mérito administrativo do indulto, a Corte deveria ter determinado a reapreciação do pedido pelo Juízo de primeiro grau em vez de encerrar a análise, sob pena de negativa de prestação jurisdicional; por isso o habeas corpus foi parcialmente concedido para determinar que o juízo de primeiro grau reaprecie o pedido de indulto relativo à guia indicada.

Parties
Paciente: EDUARDO PACIFICO BESSA E SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Juízo De Origem: Juízo da Vara das Execuções Penais da Comarca de Divinópolis/MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
habeas corpus parcialmente concedido para determinar reapreciação do pedido de indulto pelo juízo de primeiro grau
Legal Topics
Indulto Presidencial, Habeas Corpus, Supressão De Instância, Constitucionalidade De Decreto, Concessão De Indulto, Negativa De Prestação Jurisdicional
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Parties

EDUARDO PACIFICO BESSA E SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Juízo da Vara das Execuções Penais da Comarca de Divinópolis/MG

Juízo De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão do indulto previsto no Decreto n. 11.302/2022 em relação à condenação por furto simples
  2. 2 competência do Poder Judiciário para analisar o mérito do ato administrativo de indulto
  3. 3 impedimento de supressão de instância pela apreciação originária do mérito pelo tribunal estadual

Ratio Decidendi

Acolheu-se que, embora o Tribunal estadual tenha afastado a tese de inconstitucionalidade do Decreto n. 11.302/22 e apontado que não competia ao Judiciário apreciar o mérito administrativo do indulto, a Corte deveria ter determinado a reapreciação do pedido pelo Juízo de primeiro grau em vez de encerrar a análise, sob pena de negativa de prestação jurisdicional; por isso o habeas corpus foi parcialmente concedido para determinar que o juízo de primeiro grau reaprecie o pedido de indulto relativo à guia indicada.

Court Disposition

habeas corpus parcialmente concedido para determinar reapreciação do pedido de indulto pelo juízo de primeiro grau

Orders

  • Determinar ao Juízo de primeiro grau que reaprecie o pedido de indulto relativo à guia n. 0009169-18.2022.8.13.0223, referente à condenação por furto simples
  • Publique-se.