HC 884746 - ACORDAO

HC 884746 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque o entendimento do Supremo Tribunal Federal, adotado pelo STJ, estabelece que o indulto previsto no Decreto Presidencial n. 11.302/2022 é impedido pela existência de pena pendente por crime impeditivo, inclusive quando tal pena seja remanescente em razão da unificação de penas, impondo a manutenção do indeferimento do benefício.

Parties
Agravante: FÁBIO FERNANDO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Indulto Presidencial, Concurso De Crimes, Unificação De Penas, Pena Impeditiva
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Indulto Presidencial Concurso De Crimes Unificação De Penas Pena Impeditiva

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Parties

FÁBIO FERNANDO DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Se o indulto previsto no Decreto Presidencial n. 11.302/2022 pode ser concedido quando há pena pendente por crime impeditivo não praticado em concurso de crimes
  2. 2 Se o remanescente decorrente da unificação de penas configura crime impeditivo do indulto nos termos do entendimento do STF e do STJ

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque o entendimento do Supremo Tribunal Federal, adotado pelo STJ, estabelece que o indulto previsto no Decreto Presidencial n. 11.302/2022 é impedido pela existência de pena pendente por crime impeditivo, inclusive quando tal pena seja remanescente em razão da unificação de penas, impondo a manutenção do indeferimento do benefício.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto por FÁBIO FERNANDO DE SOUZA
  • Manter o indeferimento do indulto em relação ao delito mencionado (pena pendiente por crime impeditivo, inclusive se remanescente por unificação de penas)