HC 937152 - DECISAO

HC 937152 - DECISAO

Em juízo de retratação, a Presidência torna sem efeito sua decisão que indeferiu liminarmente o processamento do habeas corpus e concede o habeas corpus para anular o acórdão recorrido e restabelecer a decisão do Juiz da VEC, por entender que o Tribunal de origem revogou o indulto com fundamento não indicado no...

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Parties
Paciente: VALDECI DE OLIVEIRA PEREIRA; Agravante: Ministério Público Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental (juízo De Retratação)
Outcome
Habeas corpus concedido; acórdão anulado; decisão do Juiz da VEC restabelecida; decisão da Presidência tornada sem efeito.
Legal Topics
Indulto Presidencial, Inconstitucionalidade De Decreto, Agravo Em Execução, Julgamento Extra Petita, Efeito Devolutivo, Juízo De Retratação
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Parties

VALDECI DE OLIVEIRA PEREIRA

Paciente

Ministério Público Estadual

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental (juízo De Retratação)

Legal Issues

  1. 1 Pode o Tribunal revogar o indulto com fundamento diverso do alegado no agravo em execução (julgamento extra petita)?
  2. 2 Incidência do art. 8º, I, do Decreto n. 11.302/2022 sobre beneficiário cuja pena foi substituída por restritiva de direitos.
  3. 3 Limites da devolução da matéria ao Tribunal pelo agravo em execução e dimensão horizontal/vertical do recurso

Ratio Decidendi

Em juízo de retratação, a Presidência torna sem efeito sua decisão que indeferiu liminarmente o processamento do habeas corpus e concede o habeas corpus para anular o acórdão recorrido e restabelecer a decisão do Juiz da VEC, por entender que o Tribunal de origem revogou o indulto com fundamento não indicado no agravo em execução (julgamento extra petita), o que justificou a anulação do acórdão e a restauração da decisão de primeiro grau.

Court Disposition

Habeas corpus concedido; acórdão anulado; decisão do Juiz da VEC restabelecida; decisão da Presidência tornada sem efeito.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão da Presidência desta Corte
  • Concedo o habeas corpus para anular o acórdão recorrido e restabelecer a decisão do Juiz da VEC