HC 952326 - DECISAO

HC 952326 - DECISAO

Embora o habeas corpus tenha sido considerado inadequado a priori (não conhecido) por não substituir recurso próprio, na análise de ofício verificou-se flagrante ilegalidade na interpretação do Tribunal de origem quanto à aplicação do Decreto 11.302/2022. A Corte entendeu que o artigo 5º deve ser aplicado avaliando-se, individualmente, as penas máximas em abstrato, razão pela qual a utilização da soma/unificação de penas para impedir o indulto era incorreta; assim, anulou-se o acórdão e restabeleceu-se a decisão de primeiro grau que concedera o indulto.

Parties
Paciente: DIMITRIUS CARVALHO BELLOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravante: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento Na Terceira Seção (não Conhecimento Do Habeas Corpus E Análise De Ofício)
Outcome
Não conhecido o habeas corpus; em análise de ofício, ordem concedida para anular o acórdão impugnado e restabelecer a decisão de primeira instância que concedeu o indulto.
Legal Topics
Indulto Presidencial, Decreto Nº 11.302/2022, Soma E Unificação De Penas, Via Inadequada Do Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Indulto Presidencial Decreto Nº 11.302/2022 Soma E Unificação De Penas Via Inadequada Do Habeas Corpus

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Parties

DIMITRIUS CARVALHO BELLOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Ministério Público estadual

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento Na Terceira Seção (não Conhecimento Do Habeas Corpus E Análise De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Cabe considerar, para fins de concessão de indulto nos termos do art. 5º do Decreto 11.302/2022, as penas individualmente em abstrato ou a soma/unificação das penas?
  2. 2 É cabível habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal no caso em apreço?

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus tenha sido considerado inadequado a priori (não conhecido) por não substituir recurso próprio, na análise de ofício verificou-se flagrante ilegalidade na interpretação do Tribunal de origem quanto à aplicação do Decreto 11.302/2022. A Corte entendeu que o artigo 5º deve ser aplicado avaliando-se, individualmente, as penas máximas em abstrato, razão pela qual a utilização da soma/unificação de penas para impedir o indulto era incorreta; assim, anulou-se o acórdão e restabeleceu-se a decisão de primeiro grau que concedera o indulto.

Court Disposition

Não conhecido o habeas corpus; em análise de ofício, ordem concedida para anular o acórdão impugnado e restabelecer a decisão de primeira instância que concedeu o indulto.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Anular o acórdão impugnado