HC 952884 - DECISAO

HC 952884 - DECISAO

O pedido de indulto foi denegado porque o paciente não cumpriu o requisito objetivo previsto no Decreto n. 11.846/2023: até 25/12/2023 havia cumprido apenas 3 anos, 2 meses e 18 dias do total da pena, insuficiente diante da exigência de cumprimento de dois terços da pena correspondente ao crime impeditivo (e da soma das penas de condenações diversas até a data indicada).

Parties
Paciente: CLODOALDO MIRANDA BRIZOLA; Órgão Prolator Da Decisão Recorrida: Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (in Limine)
Outcome
Ordem de habeas corpus denegada
Legal Topics
Indulto Presidencial, Comutação De Pena, Crime Hediondo, Furto Qualificado, Cômputo De Penas, Concurso De Condenações Para Fins De Indulto
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Indulto Presidencial Comutação De Pena Crime Hediondo Furto Qualificado Cômputo De Penas +1 more

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Parties

CLODOALDO MIRANDA BRIZOLA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Órgão Prolator Da Decisão Recorrida

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (in Limine)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de cumprimento de 2/3 da pena do crime impeditivo para concessão do indulto/comutação
  2. 2 soma das penas de condenações diversas até 25/12/2023 para verificação do direito ao benefício
  3. 3 interpretação do termo 'concurso de crimes' no art. 9º, parágrafo único, do Decreto n. 11.846/2023

Ratio Decidendi

O pedido de indulto foi denegado porque o paciente não cumpriu o requisito objetivo previsto no Decreto n. 11.846/2023: até 25/12/2023 havia cumprido apenas 3 anos, 2 meses e 18 dias do total da pena, insuficiente diante da exigência de cumprimento de dois terços da pena correspondente ao crime impeditivo (e da soma das penas de condenações diversas até a data indicada).

Court Disposition

Ordem de habeas corpus denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus, in limine.
  • Publique-se e intimem-se.