HC 944307 - DECISAO
O agravo regimental foi julgado prejudicado em razão da superveniência do julgamento do mérito do habeas corpus originário (HC n. 2269986-86.2024.8.26.0000, julgado em 9/10/2024), combinada com a incidência da Súmula n. 691/STF e a ausência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão monocrática que...
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- Parties
- Agravante: FERNANDO GUILHERME DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 October 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Prejudicado
- Outcome
- Julgo prejudicado o agravo regimental.
- Legal Topics
- Indulto Presidencial, Tráfico De Drogas Privilegiado, Súmula 691/stf, Prejudicialidade Por Superveniência, Princípio Da Colegialidade
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Parties
FERNANDO GUILHERME DA SILVA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Prejudicado
Legal Issues
- 1 aplicação da Súmula n. 691/STF a habeas corpus impetrado contra decisão monocrática que indeferiu liminar
- 2 possibilidade de aplicação do indulto previsto no Decreto nº 11.302/2022 a condenação por tráfico privilegiado
- 3 alegação de violação do princípio da colegialidade
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi julgado prejudicado em razão da superveniência do julgamento do mérito do habeas corpus originário (HC n. 2269986-86.2024.8.26.0000, julgado em 9/10/2024), combinada com a incidência da Súmula n. 691/STF e a ausência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão monocrática que indeferiu a liminar.
Court Disposition
Julgo prejudicado o agravo regimental.
Orders
- Publique-se.
- Intime-se.
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