HC 949340 - DECISAO

HC 949340 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não restou demonstrado constrangimento ilegal: as instâncias ordinárias aplicaram corretamente o art. 9º, parágrafo único, do Decreto n. 11.846/2023 ao indeferirem o pedido de indulto por ausência do requisito objetivo (cumprimento de 2/3 da pena do crime impeditivo), e a via...

Source-derived case information.

Parties
Paciente: RODRIGO DE OLIVEIRA SILVA; Impetrante: Defesa; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática Do Relator)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Indulto Presidencial, Comutação De Pena, Requisitos Objetivos Para Indulto, Concurso De Crimes, Admissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Supressão De Instância
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Indulto Presidencial Comutação De Pena Requisitos Objetivos Para Indulto Concurso De Crimes +2 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 24 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RODRIGO DE OLIVEIRA SILVA

Paciente

Defesa

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática Do Relator)

Legal Issues

  1. 1 concessão do indulto previsto no Decreto n. 11.846/2023
  2. 2 interpretação do art. 9º, parágrafo único, do Decreto n. 11.846/2023
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não restou demonstrado constrangimento ilegal: as instâncias ordinárias aplicaram corretamente o art. 9º, parágrafo único, do Decreto n. 11.846/2023 ao indeferirem o pedido de indulto por ausência do requisito objetivo (cumprimento de 2/3 da pena do crime impeditivo), e a via eleita (habeas corpus substitutivo) é inadequada para reexame da matéria sem flagrante ilegalidade.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.
  • Sem recurso, arquivem-se os autos.