HC 908445 - DECISAO

HC 908445 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio; no mérito, não se identificou constrangimento ilegal, pois, à luz da interpretação sistemática do Decreto n. 11.302/2022 e da orientação jurisprudencial do STF e do STJ de que crime impeditivo abrange também o remanescente em razão da unificação de penas, verificou-se que o paciente ainda tinha cumprimento de pena relativa a crime impeditivo, o que afasta a possibilidade de concessão do indulto.

Parties
Paciente: PEDRO HENRIQUE VENTURA PIMENTA; Interessado: Ministério Público Federal - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Indulto Presidencial, Crime Impeditivo, Unificação De Penas, Interpretação Sistemática, Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Indulto Presidencial Crime Impeditivo Unificação De Penas Interpretação Sistemática Habeas Corpus

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Parties

PEDRO HENRIQUE VENTURA PIMENTA

Paciente

Ministério Público Federal - MPF

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão do indulto previsto no Decreto n. 11.302/2022 a apenado que ainda cumpre pena relativa a crime impeditivo
  2. 2 interpretação sistemática dos arts. 11 e 12 do Decreto n. 11.302/2022
  3. 3 incidência da orientação jurisprudencial do STF e do STJ sobre consideração do crime impeditivo em razão da unificação de penas

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio; no mérito, não se identificou constrangimento ilegal, pois, à luz da interpretação sistemática do Decreto n. 11.302/2022 e da orientação jurisprudencial do STF e do STJ de que crime impeditivo abrange também o remanescente em razão da unificação de penas, verificou-se que o paciente ainda tinha cumprimento de pena relativa a crime impeditivo, o que afasta a possibilidade de concessão do indulto.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XVIII, "a", do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.