HC 939982 - DECISAO

HC 939982 - DECISAO

Concluiu-se pela existência de flagrante ilegalidade no indeferimento do indulto, na medida em que, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, para aplicação do art. 5º do Decreto Presidencial nº 11.302/2022 devem ser consideradas individualmente as penas máximas em abstrato das condenações diversas, não podendo a soma das penas unificadas obstar a concessão do indulto; assim, reconhecido o preenchimento do requisito objetivo, determinou-se que o Juízo de Execução reavalie a situação do apenado quanto à concessão da benesse.

Parties
Impetrado/paciente: MARCO ANTÔNIO ZINSLY; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para determinar ao Juízo de Execução que reavalie a situação do apenado no tocante à concessão do indulto com base na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça
Legal Topics
Indulto Presidencial, Habeas Corpus, Execução Penal, Unificação De Penas
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Indulto Presidencial Habeas Corpus Execução Penal Unificação De Penas

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARCO ANTÔNIO ZINSLY

Impetrado/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 interpretação do Decreto Presidencial nº 11.302/2022
  3. 3 consideração das penas unificadas vs. penas individuais para fins do art. 5º do decreto

Ratio Decidendi

Concluiu-se pela existência de flagrante ilegalidade no indeferimento do indulto, na medida em que, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, para aplicação do art. 5º do Decreto Presidencial nº 11.302/2022 devem ser consideradas individualmente as penas máximas em abstrato das condenações diversas, não podendo a soma das penas unificadas obstar a concessão do indulto; assim, reconhecido o preenchimento do requisito objetivo, determinou-se que o Juízo de Execução reavalie a situação do apenado quanto à concessão da benesse.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para determinar ao Juízo de Execução que reavalie a situação do apenado no tocante à concessão do indulto com base na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça

Orders

  • Determinar ao Juízo de Execução que reavalie a situação do apenado quanto à concessão do indulto, com base na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se e intimem-se.