HC 950388 - DECISAO

HC 950388 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por inexistir flagrante ilegalidade: o indeferimento do pedido de indulto pelo Tribunal de origem, fundado no parágrafo único do art. 11 do Decreto nº 11.302/2022 em razão de cumprimento pendente de pena por crime impeditivo, está em conformidade com o entendimento do Supremo Tribunal Federal (referendo da medida cautelar na SL 1.698) e com a necessidade de segurança jurídica, pelo que o STJ alinhou sua jurisprudência ao do STF, reconhecendo que o indulto não se concede enquanto não cumprida integralmente a pena do crime impeditivo, inclusive quando decorrente de unificação de penas.

Parties
Paciente: JONATHAN ALVES CORDEIRO; Impetrante: Defensoria Pública; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conheço Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Indulto Presidencial, Interpretação De Decreto, Crime Impeditivo, Concurso De Crimes, Habeas Corpus Substitutivo, Cláusula De Reserva De Plenário, Segurança Jurídica
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Direito Administrativo Indulto Presidencial Interpretação De Decreto Crime Impeditivo Concurso De Crimes +3 more

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Parties

JONATHAN ALVES CORDEIRO

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conheço Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Interpretação do art. 11, parágrafo único, do Decreto nº 11.302/2022 quanto a crime impeditivo e concurso de crimes
  3. 3 Aplicação do entendimento do Supremo Tribunal Federal (SL 1.698) sobre impossibilidade de concessão de indulto enquanto houver pena de crime impeditivo a ser cumprida

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por inexistir flagrante ilegalidade: o indeferimento do pedido de indulto pelo Tribunal de origem, fundado no parágrafo único do art. 11 do Decreto nº 11.302/2022 em razão de cumprimento pendente de pena por crime impeditivo, está em conformidade com o entendimento do Supremo Tribunal Federal (referendo da medida cautelar na SL 1.698) e com a necessidade de segurança jurídica, pelo que o STJ alinhou sua jurisprudência ao do STF, reconhecendo que o indulto não se concede enquanto não cumprida integralmente a pena do crime impeditivo, inclusive quando decorrente de unificação de penas.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.