HC 939983 - DECISAO

HC 939983 - DECISAO

Verificado o entendimento pacificado no STJ de que, para aplicação do art. 5º do Decreto n. 11.302/2022, devem ser consideradas individualmente as penas máximas em abstrato, o acórdão que indeferiu o indulto com base na soma das penas unificadas gerou flagrante ilegalidade. Assim, não se conheceu do habeas corpus como substitutivo de recurso, mas, reconhecida a ilegalidade, concedeu-se a ordem de ofício para que o Juízo de Execução reavalie a situação do apenado quanto à concessão do indulto, observado o restante dos requisitos e exclusões previstos no Decreto.

Parties
Paciente: JOSÉ GABRIEL ACUNHA PENAGOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (não Conheço Do Hc, Mas Concessão Da Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para determinar ao Juízo de Execução que reavalie a situação do apenado quanto à concessão do indulto, com base na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Indulto Presidencial, Unificação De Penas, Soma De Penas, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Requisitos Do Indulto
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Indulto Presidencial Unificação De Penas Soma De Penas Habeas Corpus Substitutivo De Recurso +1 more

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Parties

JOSÉ GABRIEL ACUNHA PENAGOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (não Conheço Do Hc, Mas Concessão Da Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Se a soma das penas unificadas pode obstar a concessão do indulto previsto no Decreto n. 11.302/2022
  2. 2 Aplicabilidade dos arts. 5º e 11 do Decreto n. 11.302/2022
  3. 3 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso em presença de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Verificado o entendimento pacificado no STJ de que, para aplicação do art. 5º do Decreto n. 11.302/2022, devem ser consideradas individualmente as penas máximas em abstrato, o acórdão que indeferiu o indulto com base na soma das penas unificadas gerou flagrante ilegalidade. Assim, não se conheceu do habeas corpus como substitutivo de recurso, mas, reconhecida a ilegalidade, concedeu-se a ordem de ofício para que o Juízo de Execução reavalie a situação do apenado quanto à concessão do indulto, observado o restante dos requisitos e exclusões previstos no Decreto.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para determinar ao Juízo de Execução que reavalie a situação do apenado quanto à concessão do indulto, com base na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Determinar ao Juízo de Execução que reavalie a situação do apenado no tocante à concessão do indulto, com base na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.
  • Liminar indeferida.