HC 947620 - DECISAO

HC 947620 - DECISAO

O Relator concluiu que não há constrangimento ilegal a ser sanado porque o Decreto Presidencial n. 11.846/2023, art. 2º, inciso XV, aplica-se aos crimes contra o patrimônio e exige a reparação do dano ou comprovação de incapacidade econômica até 25/12/2023; não havendo nos autos comprovação desse requisito, e não se podendo presumir incapacidade em razão de assistência da Defensoria, o indeferimento do indulto pelo Tribunal de Justiça foi mantido, razão pela qual o habeas corpus não foi conhecido.

Parties
Paciente: VALDEIR DE SANTANA SANTOS; Tribunal Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Indulto Presidencial, Reparação Do Dano, Princípio Da Especialidade, Hipossuficiência, Defensoria Pública, Habeas Corpus, Concessão De Liminar
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Indulto Presidencial Reparação Do Dano Princípio Da Especialidade Hipossuficiência +3 more

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Parties

VALDEIR DE SANTANA SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 concessão do indulto previsto no Decreto Presidencial n. 11.846/2023
  2. 2 incidência do art. 2º, inc. I ou inc. XV do Decreto
  3. 3 exigência de reparação do dano ou comprovação de incapacidade econômica como requisito do indulto

Ratio Decidendi

O Relator concluiu que não há constrangimento ilegal a ser sanado porque o Decreto Presidencial n. 11.846/2023, art. 2º, inciso XV, aplica-se aos crimes contra o patrimônio e exige a reparação do dano ou comprovação de incapacidade econômica até 25/12/2023; não havendo nos autos comprovação desse requisito, e não se podendo presumir incapacidade em razão de assistência da Defensoria, o indeferimento do indulto pelo Tribunal de Justiça foi mantido, razão pela qual o habeas corpus não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.
  • Sem recurso, arquivem-se os autos.