HC 943471 - DECISAO

HC 943471 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque o impetrante não juntou certidão judicial que comprovasse o requisito objetivo para concessão do indulto (cumprimento de 2/3 da pena), as matérias levantadas não foram apreciadas pelas instâncias inferiores (configurando supressão de instância) e a Corte não deve realizar cálculos técnicos de execução penal para decidir o pedido.

Parties
Paciente: JHONATAN COSTA BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Indulto Presidencial, Contagem De Pena, Supressão De Instância, Prova Pré Constituída, Direito De Locomoção
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Parties

JHONATAN COSTA BARBOSA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 concessão de indulto presidencial
  2. 2 contegem de dias de pena e cálculos técnicos
  3. 3 requisito objetivo do indulto (cumprimento de 2/3)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque o impetrante não juntou certidão judicial que comprovasse o requisito objetivo para concessão do indulto (cumprimento de 2/3 da pena), as matérias levantadas não foram apreciadas pelas instâncias inferiores (configurando supressão de instância) e a Corte não deve realizar cálculos técnicos de execução penal para decidir o pedido.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.