HC 854363 - ACORDAO

HC 854363 - ACORDAO

O STJ entendeu que, quando há condenações distintas unificadas na execução penal, aplica-se o art. 11 do Decreto nº 11.302/2022, não sendo correto impedir a concessão do indulto pela simples soma das penas unificadas para fins do limite de cinco anos previsto no art. 5º; assim, não houve flagrante ilegalidade que justificasse a recusa do indulto, devendo ser anulado o acórdão do Tribunal de Justiça e restabelecida a decisão de primeiro grau que concedeu o indulto e declarou extinta a pena.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Paciente: Deivid José; Interveniente: Defensoria Pública do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Indulto Presidencial, Interpretação De Decreto Presidencial, Unificação De Penas, Habeas Corpus, Agravo Regimental
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Indulto Presidencial Interpretação De Decreto Presidencial Unificação De Penas Habeas Corpus Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Deivid José

Paciente

Defensoria Pública do Estado de São Paulo

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 5º do Decreto Presidencial nº 11.302/2022 quando há condenações distintas unificadas na execução penal
  2. 2 Interpretação do parágrafo único do art. 5º e do art. 11 do Decreto nº 11.302/2022
  3. 3 Se a soma/unificação das penas superiores a cinco anos impede a concessão do indulto

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que, quando há condenações distintas unificadas na execução penal, aplica-se o art. 11 do Decreto nº 11.302/2022, não sendo correto impedir a concessão do indulto pela simples soma das penas unificadas para fins do limite de cinco anos previsto no art. 5º; assim, não houve flagrante ilegalidade que justificasse a recusa do indulto, devendo ser anulado o acórdão do Tribunal de Justiça e restabelecida a decisão de primeiro grau que concedeu o indulto e declarou extinta a pena.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo
  • Anular o acórdão impugnado e restabelecer as decisões de primeiro grau que concederam o indulto ao paciente e declararam extinta a pena privativa de liberdade nos Processos nº 1507382-86.2018.8.26.0309 e 1500915-11.2018.8.26.0659 (respectivamente, PECs nº 0007618-47.2020.8.26.0502 e 0006925-29.2021.8.26.0502)