HC 932076 - DECISAO

HC 932076 - DECISAO

Em atenção à interpretação adotada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal na SL n. 1.698/RS, o art. 11, parágrafo único, do Decreto n. 11.302/2022 impede a concessão do indulto natalino a crimes não impeditivos enquanto não houver o cumprimento integral da pena relativa aos crimes impeditivos elencados no art. 7º, mesmo quando as condenações ocorreram em processos distintos; por isso, a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: PAULO IVAN DE LIMA; Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Denego a ordem.
Legal Topics
Indulto Presidencial, Unificação De Penas, Concurso Material, Tráfico De Drogas, Estelionato
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Indulto Presidencial Unificação De Penas Concurso Material Tráfico De Drogas Estelionato

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PAULO IVAN DE LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Coator

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 cabimento do indulto previsto no Decreto n. 11.302/2022 quando há condenações em processos distintos
  2. 2 interpretação do art. 11, parágrafo único, do Decreto n. 11.302/2022
  3. 3 necessidade de cumprimento integral da pena relativa a crimes impeditivos para concessão do indulto

Ratio Decidendi

Em atenção à interpretação adotada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal na SL n. 1.698/RS, o art. 11, parágrafo único, do Decreto n. 11.302/2022 impede a concessão do indulto natalino a crimes não impeditivos enquanto não houver o cumprimento integral da pena relativa aos crimes impeditivos elencados no art. 7º, mesmo quando as condenações ocorreram em processos distintos; por isso, a ordem foi denegada.

Court Disposition

Denego a ordem.

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.