AREsp 2681263 - DECISAO

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Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento, pois a questão relativa ao indulto contido no Decreto Presidencial n. 11.846/2023 não foi debatida nem apreciada pelo Tribunal de origem; aplicam-se por analogia as Súmulas n. 282 e 356 do STF, impedindo o processamento do recurso especial.

Parties
Agravante: HENRIQUE SANTANA SIMOES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade / Juízo Prévio
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento.
Legal Topics
Indulto Presidencial, Prequestionamento, Inadmissão De Recurso Especial, Substituição De Pena Restritiva De Direitos Por Prestação Pecuniária
Direito Penal Direito Processual Civil Direito Constitucional Indulto Presidencial Prequestionamento Inadmissão De Recurso Especial Substituição De Pena Restritiva De Direitos Por Prestação Pecuniária

Case Brief

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Parties

HENRIQUE SANTANA SIMOES

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade / Juízo Prévio

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento para recurso especial
  2. 2 Aplicação do Decreto Presidencial n. 11.846/2023 (indulto) à pena pecuniária
  3. 3 Inadmissão do recurso especial por ausência de debate sobre a questão federal

Ratio Decidendi

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento, pois a questão relativa ao indulto contido no Decreto Presidencial n. 11.846/2023 não foi debatida nem apreciada pelo Tribunal de origem; aplicam-se por analogia as Súmulas n. 282 e 356 do STF, impedindo o processamento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.