HC 956171 - DECISAO

HC 956171 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via (habeas corpus não substituir recurso próprio ou revisão criminal) e, na análise de ofício, não constatar flagrante ilegalidade que justificasse concessão da ordem; além disso, o tribunal de origem fundamentou que o total das penas unificadas (14 anos, 2 meses e 20 dias) excede o limite de 12 anos previsto no Decreto 11.846/2023, que não se cumpriu 2/3 da pena relativa aos crimes impeditivos até 25/12/2023 e que houve substituição de pena corporal por restritivas de direitos em relação a determinado crime, obstando a concessão do indulto.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus por inadequação da via eleita; na análise de ofício não se constatou flagrante ilegalidade
Legal Topics
Indulto Presidencial, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso, Decreto Presidencial Nº 11.846/2023, Soma De Penas Para Indulto, Crime Hediondo, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Execução Penal Indulto Presidencial Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Decreto Presidencial Nº 11.846/2023 Soma De Penas Para Indulto +2 more

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 interpretação dos requisitos do Decreto Presidencial nº 11.846/2023 para concessão de indulto
  3. 3 soma das penas de condenações distintas para fins de aplicação do limite de 12 anos

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via (habeas corpus não substituir recurso próprio ou revisão criminal) e, na análise de ofício, não constatar flagrante ilegalidade que justificasse concessão da ordem; além disso, o tribunal de origem fundamentou que o total das penas unificadas (14 anos, 2 meses e 20 dias) excede o limite de 12 anos previsto no Decreto 11.846/2023, que não se cumpriu 2/3 da pena relativa aos crimes impeditivos até 25/12/2023 e que houve substituição de pena corporal por restritivas de direitos em relação a determinado crime, obstando a concessão do indulto.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus por inadequação da via eleita; na análise de ofício não se constatou flagrante ilegalidade

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Publique-se