HC 953569 - DECISAO

HC 953569 - DECISAO

Ainda que o art. 5º do Decreto n. 11.302/2022 estabeleça como limite para o indulto pena máxima em abstrato de cinco anos, o art. 7º, VI, parte final, operacionaliza exceção expressa para condenados pela prática do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado); à luz dessa disposição normativa e da jurisprudência desta Corte e do STF que afasta o caráter hediondo do tráfico privilegiado, o indeferimento do indulto configura flagrante ilegalidade, justificando a concessão da ordem de ofício.

Parties
Paciente: LUIZ ADRIANO MARCELINO DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito Ordem Concedida De Ofício
Outcome
não conheço do habeas corpus; todavia, concedo a ordem, de ofício, para conceder o indulto ao paciente relativamente à condenação pela prática do delito de tráfico, na modalidade privilegiada.
Legal Topics
Indulto Presidencial, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Habeas Corpus Substitutivo, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Indulto Presidencial Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Habeas Corpus Substitutivo Flagrante Ilegalidade

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Parties

LUIZ ADRIANO MARCELINO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito Ordem Concedida De Ofício

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de indulto presidencial (Decreto n. 11.302/2022) a condenado por tráfico privilegiado
  2. 2 Interpretação conjunta dos arts. 5º e 7º do Decreto Presidencial n. 11.302/2022
  3. 3 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio e exceção por flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Ainda que o art. 5º do Decreto n. 11.302/2022 estabeleça como limite para o indulto pena máxima em abstrato de cinco anos, o art. 7º, VI, parte final, operacionaliza exceção expressa para condenados pela prática do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado); à luz dessa disposição normativa e da jurisprudência desta Corte e do STF que afasta o caráter hediondo do tráfico privilegiado, o indeferimento do indulto configura flagrante ilegalidade, justificando a concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus; todavia, concedo a ordem, de ofício, para conceder o indulto ao paciente relativamente à condenação pela prática do delito de tráfico, na modalidade privilegiada.

Orders

  • Conceder ao paciente o indulto relativamente à condenação pela prática do delito de tráfico, na modalidade privilegiada, afastando a vedação do art. 5º do Decreto Presidencial n. 11.302/2022.
  • Publique-se.