HC 956176 - DECISAO

HC 956176 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração funcionou como substituto de recurso próprio e não houve flagrante ilegalidade a ser sanada; ademais, o acórdão do Tribunal de origem apresentou fundamentos de que o paciente havia abandonado o cumprimento da pena e havia pedido ministerial para reconhecimento de falta grave, o que autorizou o provimento do agravo de execução penal e justificou a manutenção da decisão recorrente.

Parties
Paciente: JESUS FRANCISCO JURADO DIAZ; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Contra Acórdão Não Conhecida; Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Indulto Presidencial, Falta Grave, Subsidiariedade Do Habeas Corpus, Extinção Da Punibilidade, Competência Recursal
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Indulto Presidencial Falta Grave Subsidiariedade Do Habeas Corpus Extinção Da Punibilidade +1 more

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Parties

JESUS FRANCISCO JURADO DIAZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Contra Acórdão Não Conhecida; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 reconhecimento de falta grave (abandono/foragido) como óbice ao indulto
  3. 3 natureza permanente da falta grave e sua incidência temporal para fins de indulto

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração funcionou como substituto de recurso próprio e não houve flagrante ilegalidade a ser sanada; ademais, o acórdão do Tribunal de origem apresentou fundamentos de que o paciente havia abandonado o cumprimento da pena e havia pedido ministerial para reconhecimento de falta grave, o que autorizou o provimento do agravo de execução penal e justificou a manutenção da decisão recorrente.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus com fulcro no artigo 34, inciso XX c/c o artigo 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.