HC 955288 - DECISAO

HC 955288 - DECISAO

Verificada a ausência de flagrante ilegalidade, considerando que o Decreto n. 11.846/2023 impõe requisitos objetivos (cumprimento de 1/4 da pena para reincidente e reparação do dano ou incapacidade econômica até 25/12/2023) não demonstrados no caso, impõe-se o não conhecimento do habeas corpus, mantendo-se o indeferimento do indulto.

Parties
Paciente: MAICON PINHO VIEIRA DE SOUZA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Indulto Presidencial, Requisitos Do Indulto, Reincidência, Reparação Do Dano, Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Direito Constitucional Poder Executivo Indulto Presidencial Requisitos Do Indulto Reincidência Reparação Do Dano +1 more

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Parties

MAICON PINHO VIEIRA DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 interpretação e aplicação dos requisitos do Decreto Presidencial n. 11.846/2023 (art. 2º, inc. XV)
  3. 3 comprovação da reparação do dano ou incapacidade econômica

Ratio Decidendi

Verificada a ausência de flagrante ilegalidade, considerando que o Decreto n. 11.846/2023 impõe requisitos objetivos (cumprimento de 1/4 da pena para reincidente e reparação do dano ou incapacidade econômica até 25/12/2023) não demonstrados no caso, impõe-se o não conhecimento do habeas corpus, mantendo-se o indeferimento do indulto.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.