HC 955122 - DECISAO

HC 955122 - DECISAO

Indeferida a liminar porque o Tribunal de origem corretamente revogou a concessão do indulto: o requisito objetivo previsto no art. 2º, inciso XII, do Decreto n. 11.846/2023 não restou preenchido, pois o cumprimento exigido deve ser aferido separadamente para cada pena restritiva de direitos impostas, e o paciente não havia cumprido a fração correspondente à prestação pecuniária.

Parties
Paciente: JONAS MACIEL DANTAS DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Indulto Presidencial, Penas Restritivas De Direitos, Prestação De Serviços À Comunidade, Prestação Pecuniária, Requisito Objetivo, Competência Presidencial
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Indulto Presidencial Penas Restritivas De Direitos Prestação De Serviços À Comunidade Prestação Pecuniária Requisito Objetivo +1 more

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Parties

JONAS MACIEL DANTAS DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se o cumprimento parcial, acumulado entre diferentes penas restritivas de direitos, satisfaz o requisito objetivo do indulto previsto no art. 2º, inciso XII, do Decreto n. 11.846/2023
  2. 2 Interpretação do requisito de cumprimento de fração da pena quando há mais de uma sanção restritiva de direitos imposta (art. 44 do Código Penal)

Ratio Decidendi

Indeferida a liminar porque o Tribunal de origem corretamente revogou a concessão do indulto: o requisito objetivo previsto no art. 2º, inciso XII, do Decreto n. 11.846/2023 não restou preenchido, pois o cumprimento exigido deve ser aferido separadamente para cada pena restritiva de direitos impostas, e o paciente não havia cumprido a fração correspondente à prestação pecuniária.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.