HC 954880 - DECISAO

HC 954880 - DECISAO

Embora não se conheça do habeas corpus substitutivo de recurso próprio, concedeu-se a ordem de ofício porque o aresto recorrido contrariou a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que interpreta o art. 7º, VI, parte final, do Decreto n. 11.302/2022 como exceção ao art. 5º, autorizando o indulto a condenados por tráfico privilegiado; por isso determinou-se o deferimento do indulto nos autos indicados.

Parties
Paciente: KAUE BARBOSA DE SOUZA; Tribunal Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; todavia, concedo a ordem, de ofício, para deferir o indulto nos Autos n. 5003337-93.2021.8.24.0045.
Legal Topics
Indulto Presidencial, Tráfico De Drogas Privilegiado, Decreto N. 11.302/2022, Supressão De Instância, Teoria Da Pior Das Hipóteses
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Processo Penal Indulto Presidencial Tráfico De Drogas Privilegiado Decreto N. 11.302/2022 Supressão De Instância +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

KAUE BARBOSA DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Tribunal Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do indulto previsto no Decreto n. 11.302/2022 para condenado por tráfico privilegiado
  2. 2 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 interpretação conjunta dos arts. 5º e 7º, VI, do Decreto n. 11.302/2022

Ratio Decidendi

Embora não se conheça do habeas corpus substitutivo de recurso próprio, concedeu-se a ordem de ofício porque o aresto recorrido contrariou a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que interpreta o art. 7º, VI, parte final, do Decreto n. 11.302/2022 como exceção ao art. 5º, autorizando o indulto a condenados por tráfico privilegiado; por isso determinou-se o deferimento do indulto nos autos indicados.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; todavia, concedo a ordem, de ofício, para deferir o indulto nos Autos n. 5003337-93.2021.8.24.0045.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio.
  • Concedo a ordem, de ofício, para deferir o indulto nos Autos n. 5003337-93.2021.8.24.0045.