HC 952712 - DECISAO

HC 952712 - DECISAO

Como a paciente deixou de comparecer em juízo para o cumprimento das condições do regime aberto, o período entre a audiência de advertência e a sustação cautelar não pode ser considerado como pena cumprida, inexistindo assim o requisito objetivo exigido pelo inciso XIV do art. 2º do Decreto Presidencial n. 11.846/2023, razão pela qual o pedido de indulto é indeferido e a ordem de habeas corpus é denegada.

Parties
Paciente: MARISA ATAIDE DE OLIVEIRA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem de habeas corpus denegada.
Legal Topics
Indulto Presidencial, Regime Aberto, Sustação Cautelar De Regime, Falta Grave, Cômputo De Pena
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Indulto Presidencial Regime Aberto Sustação Cautelar De Regime Falta Grave Cômputo De Pena

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Parties

MARISA ATAIDE DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do indulto presidencial previsto no Decreto Presidencial n. 11.846/2023
  2. 2 Se o período entre audiência de advertência e sustação cautelar do regime aberto pode ser computado como pena cumprida
  3. 3 Se a ausência de comparecimento para cumprimento de condições do regime aberto configura falta grave nos termos da Lei de Execuções Penais

Ratio Decidendi

Como a paciente deixou de comparecer em juízo para o cumprimento das condições do regime aberto, o período entre a audiência de advertência e a sustação cautelar não pode ser considerado como pena cumprida, inexistindo assim o requisito objetivo exigido pelo inciso XIV do art. 2º do Decreto Presidencial n. 11.846/2023, razão pela qual o pedido de indulto é indeferido e a ordem de habeas corpus é denegada.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem de habeas corpus denegada.

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.