HC 955564 - DECISAO

HC 955564 - DECISAO

Não se verificou manifesta ilegalidade apta a justificar habeas corpus de ofício: o paciente não comprovou os requisitos previstos no Decreto n.º 11.302/2022 (enfermidades ou integração ao Sistema Único de Segurança Pública) e o próprio Decreto veda a extensão do indulto às penas restritivas de direitos (art. 8º), entendimento este consolidado na jurisprudência do STJ, razão pela qual foi indeferida liminarmente a ordem.

Parties
Paciente: JOSE AMILTON SOARES DA SILVA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Indulto Presidencial, Pena Restritiva De Direitos, Reconversão De Pena, Cláusula De Reserva De Plenário, Competência Para Controle De Atos De Política Criminal, Abolitio Criminis, Súmula 631 STJ, Art. 8º Do Decreto 11.302/2022
Execução Penal Direito Constitucional Direito Penal Direito Administrativo Habeas Corpus Indulto Presidencial Pena Restritiva De Direitos Reconversão De Pena +5 more

Case Brief

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Parties

JOSE AMILTON SOARES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 se o paciente preenche os requisitos do indulto do Decreto Presidencial n.º 11.302/2022
  2. 2 se o indulto alcança penas restritivas de direitos substitutivas de pena privativa de liberdade
  3. 3 constitucionalidade do art. 5º do Decreto n.º 11.302/2022 e necessidade de submissão ao Órgão Especial

Ratio Decidendi

Não se verificou manifesta ilegalidade apta a justificar habeas corpus de ofício: o paciente não comprovou os requisitos previstos no Decreto n.º 11.302/2022 (enfermidades ou integração ao Sistema Único de Segurança Pública) e o próprio Decreto veda a extensão do indulto às penas restritivas de direitos (art. 8º), entendimento este consolidado na jurisprudência do STJ, razão pela qual foi indeferida liminarmente a ordem.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal