HC 955700 - DECISAO

HC 955700 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não ficou comprovado constrangimento ilegal: o Tribunal de Justiça corretamente interpretou o art. 1º, I, do Decreto nº 11.846/2023 ao aferir a natureza do crime na data de edição do decreto, entendimento consolidado na jurisprudência do STJ de que os requisitos do indulto são avaliados no momento da vigência da norma instituidora do benefício.

Parties
Paciente: CARLOS EDUARDO TRAJANO; Agravante: Ministério Público estadual; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Indulto Presidencial, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Crime Hediondo, Interpretação Temporal Da Natureza Do Crime, Jurisprudência Do STJ Sobre Indulto
Direito Penal Execução Penal Indulto Presidencial Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Crime Hediondo Interpretação Temporal Da Natureza Do Crime Jurisprudência Do STJ Sobre Indulto

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Parties

CARLOS EDUARDO TRAJANO

Paciente

Ministério Público estadual

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Se o paciente preenche os requisitos para concessão do indulto previsto no Decreto Presidencial n. 11.846/2023
  2. 2 Se a natureza do crime para fins de concessão de indulto deve ser aferida na data do cometimento do crime ou na data de edição do decreto presidencial
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus quando há recurso próprio disponível e existência de manifesto constrangimento ilegal

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não ficou comprovado constrangimento ilegal: o Tribunal de Justiça corretamente interpretou o art. 1º, I, do Decreto nº 11.846/2023 ao aferir a natureza do crime na data de edição do decreto, entendimento consolidado na jurisprudência do STJ de que os requisitos do indulto são avaliados no momento da vigência da norma instituidora do benefício.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.