HC 956018 - DECISAO

HC 956018 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por se tratar, em princípio, de substitutivo de recurso próprio; contudo, diante da impossibilidade de outra via e para afastar possível flagrante constrangimento ilegal, concedo a ordem de ofício para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo examine, como entender de direito, o mérito do Habeas Corpus Criminal n. 2141941-64.2024.8.26.0000, salvo se houver pendência de julgamento de agravo em execução na origem, caso em que este deverá ser implementado imediatamente.

Parties
Paciente: PRISCILA NASCIMENTO DOS SANTOS; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (relator): Habeas Corpus Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício Para Que O Tribunal a Quo Examine O Mérito
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para que o Tribunal a quo aprecie o mérito do HC n. 2141941-64.2024.8.26.0000
Legal Topics
Indulto Presidencial, Competência Do Presidente Da República, Constrangimento Ilegal, Admissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo, Julgamento Monocrático
Execução Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Indulto Presidencial Competência Do Presidente Da República Constrangimento Ilegal Admissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo Julgamento Monocrático

Case Brief

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Parties

PRISCILA NASCIMENTO DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (relator): Habeas Corpus Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício Para Que O Tribunal a Quo Examine O Mérito

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do indeferimento do pedido de indulto com base no Decreto n. 11.846/2024
  2. 2 Verificação do preenchimento dos requisitos do Decreto (art. 2º, I; art. 6º)
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por se tratar, em princípio, de substitutivo de recurso próprio; contudo, diante da impossibilidade de outra via e para afastar possível flagrante constrangimento ilegal, concedo a ordem de ofício para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo examine, como entender de direito, o mérito do Habeas Corpus Criminal n. 2141941-64.2024.8.26.0000, salvo se houver pendência de julgamento de agravo em execução na origem, caso em que este deverá ser implementado imediatamente.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para que o Tribunal a quo aprecie o mérito do HC n. 2141941-64.2024.8.26.0000

Orders

  • Ordem concedida de ofício para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado do Estado de São Paulo aprecie o mérito do Habeas Corpus Criminal n. 2141941-64.2024.8.26.0000
  • Exceto se houver pendência de julgamento de agravo em execução na origem, que deverá ser implementado imediatamente