HC 955365 - DECISAO

HC 955365 - DECISAO

Não se verificou manifesta ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul: a análise do SEEU e do acórdão demonstrou existência de condenação por tráfico sem a causa de diminuição (crime impeditivo), soma de penas superior ao limite previsto no art. 5º do Decreto 11.302/2022 e reconhecida reincidência, circunstâncias que, segundo o Decreto e jurisprudência do STJ, impedem a concessão do indulto; além disso, não é caso de habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Por tais razões, indeferiu-se liminarmente o Habeas Corpus.

Parties
Paciente: BRUNA DOS SANTOS ROSSI; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Indulto Presidencial, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Reincidência, Tráfico De Drogas, Requisitos Do Indulto
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Indulto Presidencial Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Reincidência Tráfico De Drogas Requisitos Do Indulto

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Parties

BRUNA DOS SANTOS ROSSI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se a paciente preenche os requisitos objetivos e subjetivos para concessão de indulto previsto no Decreto 11.302/2022
  2. 2 Se há crime impeditivo que obsta a concessão do indulto
  3. 3 Se a reincidência impede a concessão do indulto

Ratio Decidendi

Não se verificou manifesta ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul: a análise do SEEU e do acórdão demonstrou existência de condenação por tráfico sem a causa de diminuição (crime impeditivo), soma de penas superior ao limite previsto no art. 5º do Decreto 11.302/2022 e reconhecida reincidência, circunstâncias que, segundo o Decreto e jurisprudência do STJ, impedem a concessão do indulto; além disso, não é caso de habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Por tais razões, indeferiu-se liminarmente o Habeas Corpus.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.