HC 927289 - DECISAO

HC 927289 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por inadmissível reiteração do pedido já apreciado por esta Corte, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior de Justiça e na jurisprudência que veda nova investigação de matéria idêntica previamente decidida.

Parties
Paciente: FELIPE DA SILVA COELHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Indulto Presidencial, Extinção Da Punibilidade, Reiteração De Pedidos, Artigo 155 Do Código Penal
Habeas Corpus Direito Penal Execução Penal Indulto Presidencial Extinção Da Punibilidade Reiteração De Pedidos Artigo 155 Do Código Penal

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Parties

FELIPE DA SILVA COELHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 concessão de indulto nos termos do Decreto n. 11.302/2022
  2. 2 alegada incompatibilidade aparente entre arts. 5º e 11 do Decreto n. 11.302/2022
  3. 3 reiteração de pedido já apreciado pelo Superior Tribunal de Justiça

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por inadmissível reiteração do pedido já apreciado por esta Corte, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior de Justiça e na jurisprudência que veda nova investigação de matéria idêntica previamente decidida.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.