HC 961187 - DECISAO

HC 961187 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus, mas, de ofício, concedo a ordem porque o Decreto Presidencial n. 11.846/2023, nos termos de seus arts. 2.º, inciso X, e 8.º, não exclui expressamente o §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 do benefício quanto à pena de multa, e há jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça autorizando a aplicação do indulto ao tráfico privilegiado; assim, subsiste constrangimento ilegal em razão do indeferimento fundamentado pelo Tribunal a quo, devendo o Juízo de Execução reexaminar os requisitos para eventual concessão do indulto.

Parties
Paciente: LEANDRO GUIMARÃES MARQUES; Impugnante: Ministério Público do Estado de São Paulo; Juízo De Execução: Juízo de Direito (Juízo de Execução); Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus E Concessão Da Ordem (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem; determino que o Juízo de Execução proceda novamente ao exame dos requisitos para eventual concessão do indulto, na forma do Decreto n. 11.846/2023.
Legal Topics
Indulto Presidencial, Decreto N. 11.846/2023, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006), Pena De Multa, Constitucionalidade De Decreto, Interpretação De Decretos Presidenciais
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Processo Penal Indulto Presidencial Decreto N. 11.846/2023 Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006) Pena De Multa +2 more

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Parties

LEANDRO GUIMARÃES MARQUES

Paciente

Ministério Público do Estado de São Paulo

Impugnante

Juízo de Direito (Juízo de Execução)

Juízo De Execução

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus E Concessão Da Ordem (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do indulto previsto no Decreto n. 11.846/2023 à pena de multa imposta por condenação por tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei n. 11.343/2006)
  2. 2 Se a vedação constitucional ou infralegal ao indulto abrange o tráfico privilegiado
  3. 3 Adequação do habeas corpus quando utilizado em substituição ao recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus, mas, de ofício, concedo a ordem porque o Decreto Presidencial n. 11.846/2023, nos termos de seus arts. 2.º, inciso X, e 8.º, não exclui expressamente o §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 do benefício quanto à pena de multa, e há jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça autorizando a aplicação do indulto ao tráfico privilegiado; assim, subsiste constrangimento ilegal em razão do indeferimento fundamentado pelo Tribunal a quo, devendo o Juízo de Execução reexaminar os requisitos para eventual concessão do indulto.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem; determino que o Juízo de Execução proceda novamente ao exame dos requisitos para eventual concessão do indulto, na forma do Decreto n. 11.846/2023.

Orders

  • Determinar que o Juízo de Execução proceda novamente ao exame dos requisitos para eventual concessão do indulto na forma do Decreto n. 11.846/2023
  • Comunicar com urgência o teor desta decisão ao Juízo de Execução e ao Tribunal de Justiça