RHC 201341 - ACORDAO

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As causas de aumento de pena, por integrarem o preceito secundário do tipo penal, devem ser consideradas no cálculo da pena máxima em abstrato para fins de verificação do requisito objetivo previsto no art. 5º, caput, do Decreto n. 11.302/2022; no caso concreto a pena máxima em abstrato, considerada com as majorantes, ultrapassa o limite de 5 anos, motivo pelo qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: JOSEMAR DA SILVA; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Acórdão (sessão Virtual De 24/10/2024 a 30/10/2024)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Indulto Presidencial, Decreto Presidencial N. 11.302/2022, Pena Máxima Em Abstrato, Causas De Aumento De Pena, Sonegação Fiscal Majorada (lei N. 8.137/1990)
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Direito Processual Penal Indulto Presidencial Decreto Presidencial N. 11.302/2022 Pena Máxima Em Abstrato Causas De Aumento De Pena +1 more

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Parties

JOSEMAR DA SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Acórdão (sessão Virtual De 24/10/2024 a 30/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 Se as causas de aumento de pena integradas no preceito secundário do tipo penal devem ser consideradas no cálculo da pena máxima em abstrato para fins de concessão do indulto previsto no Decreto n. 11.302/2022
  2. 2 Se a jurisdição pode impor limitações ao decreto presidencial de indulto além das previstas no texto legal
  3. 3 Aplicação do art. 5º, caput, do Decreto n. 11.302/2022 ao caso concreto

Ratio Decidendi

As causas de aumento de pena, por integrarem o preceito secundário do tipo penal, devem ser consideradas no cálculo da pena máxima em abstrato para fins de verificação do requisito objetivo previsto no art. 5º, caput, do Decreto n. 11.302/2022; no caso concreto a pena máxima em abstrato, considerada com as majorantes, ultrapassa o limite de 5 anos, motivo pelo qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos