HC 957051 - DECISAO

HC 957051 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração busca substituir recurso próprio e não foi demonstrada flagrante ilegalidade; além disso, nos termos da jurisprudência citada e do Decreto n. 11.846/2023, o requisito objetivo para o indulto deve ser aferido em relação a cada pena restritiva de direitos individualmente, o que não ocorreu no caso.

Parties
Paciente: JOÃO VITOR SANTOS GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Indulto Presidencial, Pena Restritiva De Direitos, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Requisito Objetivo Do Indulto
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Indulto Presidencial Pena Restritiva De Direitos Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Requisito Objetivo Do Indulto

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Parties

JOÃO VITOR SANTOS GOMES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 interpretação do requisito objetivo do indulto quanto ao cumprimento de fração das penas restritivas de direitos
  3. 3 aplicação do Decreto Presidencial n. 11.846/2023, art. 2º

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração busca substituir recurso próprio e não foi demonstrada flagrante ilegalidade; além disso, nos termos da jurisprudência citada e do Decreto n. 11.846/2023, o requisito objetivo para o indulto deve ser aferido em relação a cada pena restritiva de direitos individualmente, o que não ocorreu no caso.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.