HC 959668 - DECISAO

HC 959668 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio, mas concedeu-se a ordem de ofício para cassar o acórdão de origem e restabelecer a decisão de primeiro grau que declarou o indulto da pena de multa, porque o tráfico privilegiado não é equiparado a crime hediondo, o Decreto n. 11.846/2023 não incluiu o §4º do art.33 entre as hipóteses de vedação e o paciente preenchia os requisitos do art. 2º, X e do art. 8º do Decreto (valor da multa inferior ao mínimo para ajuizamento de execuções fiscais ou incapacidade econômica).

Parties
Paciente: GABRIEL ALVES DE ALMEIDA; Impetrante: Defensoria Pública; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Legal Topics
Indulto Presidencial, Tráfico Privilegiado, Pena De Multa, Interpretação De Decreto Presidencial, Competência Do Presidente Da República
Habeas Corpus Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Política Criminal Indulto Presidencial Tráfico Privilegiado Pena De Multa +2 more

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Parties

GABRIEL ALVES DE ALMEIDA

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 aplicabilidade do indulto previsto no Decreto n. 11.846/2023 ao crime de tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei n. 11.343/2006)
  3. 3 interpretação dos incisos do Decreto n. 11.846/2023 quanto à exclusão de beneficiários

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio, mas concedeu-se a ordem de ofício para cassar o acórdão de origem e restabelecer a decisão de primeiro grau que declarou o indulto da pena de multa, porque o tráfico privilegiado não é equiparado a crime hediondo, o Decreto n. 11.846/2023 não incluiu o §4º do art.33 entre as hipóteses de vedação e o paciente preenchia os requisitos do art. 2º, X e do art. 8º do Decreto (valor da multa inferior ao mínimo para ajuizamento de execuções fiscais ou incapacidade econômica).