HC 949363 - DECISAO

HC 949363 - DECISAO

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não foi conhecido por não demonstrar flagrante ilegalidade; contudo, concedeu-se ordem de ofício para determinar que o juízo de origem analise o cabimento do indulto previsto no Decreto n. 11.846/2023 apenas em relação às condenações com trânsito em julgado até 25/12/2023, respeitando que o tráfico privilegiado não é vedado pelo decreto e desconsiderando penas em execução provisória sem trânsito em julgado na data do decreto.

Parties
Paciente: DOUGLAS GONÇALVES RODRIGUES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Não Conhecida; Ordem Concedida De Ofício Para Determinar Que O Juízo De Origem Analise O Cabimento Do Indulto
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para determinar que o juízo de origem analise o cabimento do indulto previsto no Decreto n. 11.846/2023 em relação às condenações com trânsito em julgado até 25/12/2023.
Legal Topics
Indulto Presidencial, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Trânsito Em Julgado, Livramento Condicional, Tráfico Privilegiado
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Indulto Presidencial Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Trânsito Em Julgado Livramento Condicional Tráfico Privilegiado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

DOUGLAS GONÇALVES RODRIGUES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Não Conhecida; Ordem Concedida De Ofício Para Determinar Que O Juízo De Origem Analise O Cabimento Do Indulto

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 aplicabilidade do indulto previsto no Decreto n. 11.846/2023 ao crime de tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006)
  3. 3 consideração apenas de condenações com trânsito em julgado até 25/12/2023 para fins de indulto

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não foi conhecido por não demonstrar flagrante ilegalidade; contudo, concedeu-se ordem de ofício para determinar que o juízo de origem analise o cabimento do indulto previsto no Decreto n. 11.846/2023 apenas em relação às condenações com trânsito em julgado até 25/12/2023, respeitando que o tráfico privilegiado não é vedado pelo decreto e desconsiderando penas em execução provisória sem trânsito em julgado na data do decreto.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para determinar que o juízo de origem analise o cabimento do indulto previsto no Decreto n. 11.846/2023 em relação às condenações com trânsito em julgado até 25/12/2023.

Orders

  • Determinar que o Juízo de origem analise o cabimento do indulto previsto no Decreto n. 11.846/2023 em relação às condenações do paciente com trânsito em julgado até 25/12/2023
  • Respeitar que o crime do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 não está vedado para aplicação do indulto