HC 957286 - DECISAO

HC 957286 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o Habeas Corpus porque a paciente não havia cumprido integralmente a pena referente a crime listado como impeditivo pelo art. 7º do Decreto nº 11.302/2022; conforme o art. 11, parágrafo único, do Decreto e a jurisprudência consolidada desta Corte em consonância com o STF, quando, após unificação de penas, remanesce pena relativa a crime impeditivo, o indulto não pode ser concedido.

Parties
Paciente: PATRICIA DO NASCIMENTO SANTOS; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Indulto Presidencial, Decreto Presidencial Nº 11.302/2022, Crime Impeditivo, Unificação De Penas, Concurso De Crimes, Jurisprudência Da Terceira Seção
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Direito Constitucional Indulto Presidencial Decreto Presidencial Nº 11.302/2022 Crime Impeditivo Unificação De Penas +2 more

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Parties

PATRICIA DO NASCIMENTO SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 11, parágrafo único, do Decreto nº 11.302/2022 para somatória/unificação de penas
  2. 2 Verificação de crime impeditivo e efeito na concessão do indulto
  3. 3 Possibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o Habeas Corpus porque a paciente não havia cumprido integralmente a pena referente a crime listado como impeditivo pelo art. 7º do Decreto nº 11.302/2022; conforme o art. 11, parágrafo único, do Decreto e a jurisprudência consolidada desta Corte em consonância com o STF, quando, após unificação de penas, remanesce pena relativa a crime impeditivo, o indulto não pode ser concedido.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.