AREsp 2737809 - DECISAO

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Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial porque, em conformidade com a interpretação do Plenário do STF e a jurisprudência consolidada do STJ, quando as condenações decorrerem de processos diversos e houver unificação de penas, é imprescindível o integral cumprimento das penas dos crimes impeditivos...

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Parties
Agravante: DIEGO CESAR DE OLIVEIRA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Manifestante (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Juízo Prévio De Admissibilidade / Recurso De Agravo
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Indulto Presidencial, Unificação De Penas, Concurso Material, Inadmissão De Recurso Especial, Juízo De Admissibilidade, Interpretação De Decreto Presidencial
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Direito Processual Civil (recursos) Indulto Presidencial Unificação De Penas Concurso Material Inadmissão De Recurso Especial +2 more

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Parties

DIEGO CESAR DE OLIVEIRA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante (parecer)

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Juízo Prévio De Admissibilidade / Recurso De Agravo

Legal Issues

  1. 1 Incidência da vedação do art. 11, parágrafo único, do Decreto n. 11.302/2022 quando penas unificadas decorrem de condenações em processos distintos
  2. 2 Se é necessário o cumprimento integral das penas dos crimes impeditivos para concessão do indulto quando as condenações ocorreram em processos diversos
  3. 3 Possibilidade de reconhecimento do concurso material na fase de execução sem condenação em sentença única

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial porque, em conformidade com a interpretação do Plenário do STF e a jurisprudência consolidada do STJ, quando as condenações decorrerem de processos diversos e houver unificação de penas, é imprescindível o integral cumprimento das penas dos crimes impeditivos previstos no art. 7º do Decreto n. 11.302/2022 para que se permita o indulto das demais reprimendas.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se