HC 956332 - DECISAO

HC 956332 - DECISAO

Não se verificou ilegalidade manifesta no ato impugnado; o indeferimento do indulto está em conformidade com o Decreto n. 11.302/2022 e com a jurisprudência consolidada, inclusive no sentido de que o crime impeditivo impede a concessão do indulto mesmo quando remanescente em razão da unificação de penas; ademais, não cabe HC substitutivo perante recurso próprio sem demonstração de teratologia, pelo que a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: RUBENS SIMOES XAVIER; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Indulto Presidencial, Unificação De Penas, Concurso De Crimes, Cumprimento De Pena, Controle De Legalidade De Decisões Judiciais
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Direito Constitucional Indulto Presidencial Unificação De Penas Concurso De Crimes Cumprimento De Pena +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

RUBENS SIMOES XAVIER

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de Habeas Corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 aplicabilidade do Decreto Presidencial nº 11.302/2022 ao indulto quando há crime impeditivo
  3. 3 eficácia do art. 11, parágrafo único, do Decreto 11.302/2022 em casos de unificação de penas

Ratio Decidendi

Não se verificou ilegalidade manifesta no ato impugnado; o indeferimento do indulto está em conformidade com o Decreto n. 11.302/2022 e com a jurisprudência consolidada, inclusive no sentido de que o crime impeditivo impede a concessão do indulto mesmo quando remanescente em razão da unificação de penas; ademais, não cabe HC substitutivo perante recurso próprio sem demonstração de teratologia, pelo que a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Indeferimento liminar do Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal