HC 956949 - DECISAO

HC 956949 - DECISAO

Apesar de não se admitir habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio, o Superior Tribunal de Justiça, com fundamento em precedentes que interpretam a parte final do art.7º, VI, do Decreto Presidencial n.º 11.302/22 como exceção à regra do art.5º, reconheceu que o indulto natalino é aplicável ao condenado por tráfico privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/06). Assim, concluiu-se que o indeferimento do indulto pelo Tribunal de origem, com base na pena em abstrato superior a cinco anos, era incompatível com a interpretação jurisprudencial do referido Decreto, justificando a concessão de ofício da ordem para deferir o indulto ao paciente.

Parties
Paciente: Paciente; Defesa: Defesa; Ministerio Publico: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessão Da Ordem (ofício)
Outcome
Ordem concedida: deferido o indulto natalino instituído pelo Decreto Presidencial n.º 11.302/22 ao paciente
Legal Topics
Indulto Presidencial, Tráfico De Drogas Privilegiado, Habeas Corpus Substitutivo, Interpretação De Decreto Presidencial, Flagrante Ilegalidade
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Indulto Presidencial Tráfico De Drogas Privilegiado Habeas Corpus Substitutivo Interpretação De Decreto Presidencial +1 more

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Parties

Paciente

Paciente

Defesa

Defesa

Ministério Público Federal

Ministerio Publico

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessão Da Ordem (ofício)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 aplicabilidade do indulto previsto no Decreto Presidencial n.º 11.302/22 ao crime de tráfico privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/06)
  3. 3 interpretação do art.5 e do art.7, VI, parte final, do Decreto n.º 11.302/22

Ratio Decidendi

Apesar de não se admitir habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio, o Superior Tribunal de Justiça, com fundamento em precedentes que interpretam a parte final do art.7º, VI, do Decreto Presidencial n.º 11.302/22 como exceção à regra do art.5º, reconheceu que o indulto natalino é aplicável ao condenado por tráfico privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/06). Assim, concluiu-se que o indeferimento do indulto pelo Tribunal de origem, com base na pena em abstrato superior a cinco anos, era incompatível com a interpretação jurisprudencial do referido Decreto, justificando a concessão de ofício da ordem para deferir o indulto ao paciente.

Court Disposition

Ordem concedida: deferido o indulto natalino instituído pelo Decreto Presidencial n.º 11.302/22 ao paciente

Orders

  • Conceder ao paciente o indulto natalino instituído pelo Decreto Presidencial n.º 11.302/22.
  • Comunique-se, com urgência, o teor desta decisão ao Tribunal de origem e ao respectivo Juízo de primeiro grau.