HC 956091 - DECISAO

HC 956091 - DECISAO

Não há constrangimento ilegal apto a justificar a ordem de ofício, pois comprovada a prática de falta grave pelo paciente dentro dos doze meses anteriores à publicação do Decreto n. 11.846/2023, de modo que o requisito temporal para o indulto não se satisfaz; por isso, indefere-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: GIVANILDO ANTONIO DA SILVA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Indulto Presidencial, Falta Disciplinar, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Homologação De Falta Disciplinar, Regime Prisional
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Indulto Presidencial Falta Disciplinar Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Homologação De Falta Disciplinar Regime Prisional

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Parties

GIVANILDO ANTONIO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do indulto presidencial diante de falta disciplinar cometida antes da publicação do decreto
  2. 2 Incidência da data de homologação da falta disciplinar para fins de concessão do indulto
  3. 3 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não há constrangimento ilegal apto a justificar a ordem de ofício, pois comprovada a prática de falta grave pelo paciente dentro dos doze meses anteriores à publicação do Decreto n. 11.846/2023, de modo que o requisito temporal para o indulto não se satisfaz; por isso, indefere-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Publique-se