RHC 183922 - DECISAO

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Não conheço do recurso em habeas corpus porque o Tribunal de origem não tratou especificamente da questão do indulto no acórdão, o que caracteriza supressão de instância e afasta a competência desta Corte para processar e julgar a matéria.

Parties
Recorrente: LUAN HENRIQUE SILVA EVARISTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Não Conhecido (supressão De Instância)
Outcome
não conheço do recurso em habeas corpus
Legal Topics
Indulto Presidencial, Aplicação Do Indulto, Art. 33 §4º (lei De Drogas), Supressão De Instância, Competência, Decisão Monocrática
Direito Constitucional Direito Penal Processo Penal Indulto Presidencial Aplicação Do Indulto Art. 33 §4º (lei De Drogas) Supressão De Instância Competência +1 more

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Parties

LUAN HENRIQUE SILVA EVARISTO

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Não Conhecido (supressão De Instância)

Legal Issues

  1. 1 aplicação do indulto previsto no Decreto nº 11.302/2022 ao delito previsto no §4º do art. 33 (lei de drogas)
  2. 2 incompetência do Superior Tribunal de Justiça para apreciar matéria não decidida pelo tribunal a quo (supressão de instância)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso em habeas corpus porque o Tribunal de origem não tratou especificamente da questão do indulto no acórdão, o que caracteriza supressão de instância e afasta a competência desta Corte para processar e julgar a matéria.

Court Disposition

não conheço do recurso em habeas corpus

Orders

  • Não conheço do recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.