HC 957736 - DECISAO

HC 957736 - DECISAO

Apesar do habeas corpus substitutivo não ser conhecido em princípio quando há recurso cabível, há flagrante ilegalidade no indeferimento do indulto porque o art. 7º, VI, parte final, do Decreto n. 11.302/2022 excepciona a vedação do art. 5º para o tráfico privilegiado, e o delito na sua forma privilegiada não é equiparado a hediondo; por isso a ordem foi concedida de ofício para reconhecer e conceder o indulto à paciente.

Parties
Paciente: ELIZABETH VERA VELASQUEZ; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul; Impetrante: Defensoria Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (ordem Concedida)
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Todavia, concedo a ordem, de ofício, para conceder à paciente o indulto relativamente à condenação pela prática do delito de tráfico, na modalidade privilegiada, afastando a vedação do art. 5º do Decreto Presidencial n. 11.302/2022.
Legal Topics
Indulto Presidencial, Tráfico De Drogas Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Habeas Corpus Substitutivo, Interpretação De Decreto Presidencial, Hediondez
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Execução Penal Indulto Presidencial Tráfico De Drogas Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Habeas Corpus Substitutivo Interpretação De Decreto Presidencial +1 more

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Parties

ELIZABETH VERA VELASQUEZ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul

Autoridade Coatora

Defensoria Pública

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 Se o indulto previsto no Decreto Presidencial n. 11.302/2022 pode ser concedido a condenado por tráfico privilegiado apesar da pena máxima em abstrato ser superior a cinco anos
  2. 2 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio e exigência de flagrante ilegalidade
  3. 3 Se o tráfico privilegiado é equiparado a crime hediondo

Ratio Decidendi

Apesar do habeas corpus substitutivo não ser conhecido em princípio quando há recurso cabível, há flagrante ilegalidade no indeferimento do indulto porque o art. 7º, VI, parte final, do Decreto n. 11.302/2022 excepciona a vedação do art. 5º para o tráfico privilegiado, e o delito na sua forma privilegiada não é equiparado a hediondo; por isso a ordem foi concedida de ofício para reconhecer e conceder o indulto à paciente.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Todavia, concedo a ordem, de ofício, para conceder à paciente o indulto relativamente à condenação pela prática do delito de tráfico, na modalidade privilegiada, afastando a vedação do art. 5º do Decreto Presidencial n. 11.302/2022.

Orders

  • Concedo a ordem, de ofício, para conceder à paciente o indulto relativamente à condenação pela prática do delito de tráfico, na modalidade privilegiada, afastando a vedação do art. 5º do Decreto Presidencial n. 11.302/2022.
  • Publique-se.