HC 957861 - DECISAO

HC 957861 - DECISAO

Não se verifica flagrante ilegalidade apta a autorizar o habeas corpus; o indeferimento liminar do pedido de indulto é fundamentado na aplicação do Decreto Presidencial n. 11.302/2022 (arts. 5º, 7º e parágrafo único do art. 11), na medida em que o paciente ainda cumpre pena por crime impeditivo (tráfico de drogas), e em jurisprudência consolidada do STJ alinhada ao entendimento do STF de que o crime impeditivo também abrange o remanescente da unificação de penas; além disso, não cabe substituir via habeas corpus recurso próprio.

Parties
Paciente: RODRIGO CESAR DA CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Indeferido liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Indulto Presidencial, Concessão De Benefício, Unificação De Penas, Concurso De Crimes
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Indulto Presidencial Concessão De Benefício Unificação De Penas Concurso De Crimes

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Parties

RODRIGO CESAR DA CRUZ

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Decreto Presidencial n. 11.302/2022 para concessão de indulto quando há condenação por crime impeditivo
  2. 2 Prevalência do art. 5º em relação ao parágrafo único do art. 11 do Decreto n. 11.302/2022 (princípio da norma mais benéfica)
  3. 3 Se o habeas corpus pode ser usado como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante ilegalidade apta a autorizar o habeas corpus; o indeferimento liminar do pedido de indulto é fundamentado na aplicação do Decreto Presidencial n. 11.302/2022 (arts. 5º, 7º e parágrafo único do art. 11), na medida em que o paciente ainda cumpre pena por crime impeditivo (tráfico de drogas), e em jurisprudência consolidada do STJ alinhada ao entendimento do STF de que o crime impeditivo também abrange o remanescente da unificação de penas; além disso, não cabe substituir via habeas corpus recurso próprio.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indeferi liminarmente o presente Habeas Corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal