HC 959211 - DECISAO

HC 959211 - DECISAO

À luz do art. 11, parágrafo único, do Decreto Presidencial n. 11.302/2022 e do entendimento do Pleno do STF na SL n. 1.698/RS, quando a unificação de penas deixar pendente o cumprimento da reprimenda relativa a crime impeditivo constante do art. 7º do decreto, não é possível conceder o indulto, ainda que as condenações tenham ocorrido em processos distintos; assim, o acórdão do Tribunal de origem estava em conformidade e a ordem foi denegada in limine.

Parties
Paciente: WILLIAN DE JESUS DA SILVA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar
Outcome
Denego a ordem, in limine.
Legal Topics
Indulto Presidencial, Concurso De Crimes, Unificação De Penas, Execução Penal, Interpretação Normativa
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Indulto Presidencial Concurso De Crimes Unificação De Penas Execução Penal Interpretação Normativa

Case Brief

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Parties

WILLIAN DE JESUS DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar

Legal Issues

  1. 1 Interpretação do art. 11, parágrafo único, do Decreto Presidencial n. 11.302/2022
  2. 2 Possibilidade de concessão de indulto quando as penas unificadas decorrem de condenações em processos distintos
  3. 3 Necessidade de cumprimento integral da pena do crime impeditivo para concessão de indulto aos demais crimes

Ratio Decidendi

À luz do art. 11, parágrafo único, do Decreto Presidencial n. 11.302/2022 e do entendimento do Pleno do STF na SL n. 1.698/RS, quando a unificação de penas deixar pendente o cumprimento da reprimenda relativa a crime impeditivo constante do art. 7º do decreto, não é possível conceder o indulto, ainda que as condenações tenham ocorrido em processos distintos; assim, o acórdão do Tribunal de origem estava em conformidade e a ordem foi denegada in limine.

Court Disposition

Denego a ordem, in limine.

Orders

  • Denego a ordem, in limine.
  • Publique-se e intimem-se.