HC 942631 - DECISAO

HC 942631 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por não ser medida adequada para substituir recurso próprio, mas verificando de ofício a existência de ilegalidade no acórdão de origem (vedação absoluta ao indulto ao tráfico privilegiado sem analisar a soma das penas e o cumprimento proporcional de dois terços), concedo parcialmente a ordem para determinar que o juízo de origem analise o cabimento do indulto previsto no Decreto n. 11.846/2023 em relação às condenações da paciente, somadas nos termos do art. 9º, caput, do decreto, observando que o art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 não configura automaticamente impeditivo do benefício, cabendo exame sobre reincidência e cumprimento de dois terços do crime...

Parties
Paciente: MARIA ELENA PANOZO MENESES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (não Conhecido; Ordem Parcialmente Concedida De Ofício)
Outcome
não conheço do habeas corpus; contudo, concedo parcialmente a ordem, de ofício, para determinar que o Juízo de origem analise o cabimento do indulto previsto no Decreto n. 11.846/2023 em relação às condenações da paciente, somadas nos termos do art. 9º, caput, do decreto, respeitando os parâmetros de não existir...
Legal Topics
Indulto Presidencial, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Cômputo De Pena, Interpretação De Decretos Presidenciais
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Indulto Presidencial Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Cômputo De Pena Interpretação De Decretos Presidenciais

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Parties

MARIA ELENA PANOZO MENESES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (não Conhecido; Ordem Parcialmente Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do indulto previsto no Decreto n. 11.846/2023 para condenado pelo art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 possibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 cálculo do tempo de pena e verificação do cumprimento de dois terços para fins de indulto

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por não ser medida adequada para substituir recurso próprio, mas verificando de ofício a existência de ilegalidade no acórdão de origem (vedação absoluta ao indulto ao tráfico privilegiado sem analisar a soma das penas e o cumprimento proporcional de dois terços), concedo parcialmente a ordem para determinar que o juízo de origem analise o cabimento do indulto previsto no Decreto n. 11.846/2023 em relação às condenações da paciente, somadas nos termos do art. 9º, caput, do decreto, observando que o art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 não configura automaticamente impeditivo do benefício, cabendo exame sobre reincidência e cumprimento de dois terços do crime...

Court Disposition

não conheço do habeas corpus; contudo, concedo parcialmente a ordem, de ofício, para determinar que o Juízo de origem analise o cabimento do indulto previsto no Decreto n. 11.846/2023 em relação às condenações da paciente, somadas nos termos do art. 9º, caput, do decreto, respeitando os parâmetros de não existir...

Orders

  • Determinar que o Juízo de origem analise o cabimento do indulto previsto no Decreto n. 11.846/2023 em relação às condenações da paciente, somadas nos termos do art. 9º, caput, do decreto, observando a não vedação automática ao art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, a verificação de possível reincidência e o...
  • Publique-se. Intimem-se.