HC 960065 - DECISAO

HC 960065 - DECISAO

Concluiu-se que, embora o tráfico privilegiado esteja abrangido pelo Decreto n. 11.302/2022 (art. 7º, VI) e, portanto, a invocação do art. 5º como óbice seja ilegítima na espécie, a paciente não faz jus ao indulto porque sua condenação transitou em julgado após a data prevista no decreto, e a jurisprudência do STJ veda a concessão retroativa do indulto.

Parties
Paciente: Tayane Alves dos Santos; Órgão Prolator Do Ato Coator: Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido (petição Inicial Indeferida)
Outcome
petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Indulto Presidencial, Tráfico Privilegiado, Interpretação Restritiva Do Decreto De Indulto, Limitação Temporal Do Indulto
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Indulto Presidencial Tráfico Privilegiado Interpretação Restritiva Do Decreto De Indulto Limitação Temporal Do Indulto

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Tayane Alves dos Santos

Paciente

Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul

Órgão Prolator Do Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido (petição Inicial Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 incidência do indulto do Decreto n. 11.302/2022 ao tráfico privilegiado
  2. 2 aplicabilidade temporal do indulto a condenações posteriores à edição do decreto
  3. 3 interpretação restritiva do decreto presidencial de indulto

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, embora o tráfico privilegiado esteja abrangido pelo Decreto n. 11.302/2022 (art. 7º, VI) e, portanto, a invocação do art. 5º como óbice seja ilegítima na espécie, a paciente não faz jus ao indulto porque sua condenação transitou em julgado após a data prevista no decreto, e a jurisprudência do STJ veda a concessão retroativa do indulto.

Court Disposition

petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.